Regulamento das Campanhas Promocionais
As campanhas promocionais da Vitória Cap são regularmente autorizadas e registradas junto à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).
Como participar
A participação ocorre mediante assinatura ativa e/ou aquisição de pacotes participantes durante o período promocional vigente. Cada assinante recebe números da sorte gerados automaticamente conforme o plano contratado.
Elegibilidade
Participação destinada a maiores de 18 anos, plenamente capazes, com CPF regular e residentes no Brasil. É vedada a participação de pessoas jurídicas e de colaboradores diretamente envolvidos na operação das campanhas.
Prêmios
Os prêmios de cada campanha estão descritos no regulamento oficial vigente, podendo incluir valores em dinheiro (PIX), eletrônicos, veículos, imóveis e outros bens, conforme divulgado.
Forma de contemplação
Os sorteios são realizados mensalmente, com apuração baseada em critérios objetivos definidos no regulamento de cada campanha.
Entrega dos prêmios
A entrega ocorre conforme prazos e condições do regulamento oficial, mediante apresentação da documentação exigida e confirmação da elegibilidade do contemplado.
Certificado SPA/MF
O Certificado de Autorização SPA/MF vigente encontra-se disponível para consulta pública na seção Transparência das Campanhas.
Prazos e disposições gerais
Os prazos de participação, apuração e entrega constam do regulamento de cada campanha. A Vitória Cap reserva-se o direito de alterar ou encerrar campanhas mediante comunicação prévia, respeitados os direitos dos participantes.
Termos de Uso
Aceitação dos termos
Ao acessar e utilizar os serviços da Vitória Cap, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso.
Cadastro e assinatura
O acesso aos benefícios depende de cadastro com informações verdadeiras e assinatura ativa. O usuário é responsável pela veracidade dos dados fornecidos e pela guarda de suas credenciais de acesso.
Cancelamento
O usuário pode solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento pelos canais oficiais de atendimento, observadas as condições da Política Comercial.
Responsabilidade do usuário
O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, não praticando fraudes, uso indevido de benefícios ou qualquer conduta que viole a legislação vigente.
Responsabilidade da Vitória Cap
A Vitória Cap empenha-se em disponibilizar os serviços de forma contínua e segura, atuando com transparência e conformidade legal.
Limitação de responsabilidade
A Vitória Cap não se responsabiliza por falhas decorrentes de caso fortuito, força maior ou de serviços prestados por terceiros parceiros, nos limites da legislação aplicável.
Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da plataforma, incluindo marca, textos, layout e software, é protegido por direitos de propriedade intelectual, sendo vedada a reprodução sem autorização.
Foro
Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Política de Privacidade (LGPD)
Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Vitória Cap adota medidas para proteger os dados pessoais de seus assinantes.
Dados coletados
Coletamos dados cadastrais (nome, CPF, contato), dados de navegação e informações necessárias à prestação dos serviços e participação nas campanhas.
Finalidade
Os dados são utilizados para viabilizar a assinatura, os benefícios, a participação em campanhas, comunicações e o cumprimento de obrigações legais.
Base legal
O tratamento fundamenta-se na execução de contrato, no cumprimento de obrigação legal, no legítimo interesse e no consentimento do titular, quando aplicável.
Cookies
Utilizamos cookies conforme detalhado na Política de Cookies, disponível nesta central.
Compartilhamento
O compartilhamento ocorre apenas com parceiros necessários à prestação dos serviços e com autoridades, nos limites da lei, sempre com adoção de salvaguardas.
Direitos do titular
O titular pode solicitar acesso, correção, portabilidade, anonimização, eliminação e informações sobre o tratamento de seus dados pelos canais oficiais.
Encarregado (DPO)
O Encarregado pela Proteção de Dados pode ser contactado pelo Canal LGPD indicado na seção Canal de Atendimento.
Segurança
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda ou vazamento.
Contato
Dúvidas sobre privacidade podem ser encaminhadas pelo WhatsApp oficial e pelos canais listados nesta central.
Política Comercial
Planos e valores
Os planos, valores e benefícios de cada modalidade estão descritos no momento da contratação e podem ser consultados junto ao canal comercial.
Renovação e formas de pagamento
As assinaturas são renovadas conforme a periodicidade contratada. Aceitamos as formas de pagamento indicadas no ato da contratação, incluindo PIX e cartão.
Cancelamento e reembolso
O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento. Reembolsos, quando aplicáveis, seguem as regras da modalidade contratada e a legislação de defesa do consumidor.
Benefícios e elegibilidade
O acesso aos benefícios está condicionado à assinatura ativa e ao cumprimento das condições de cada serviço parceiro.
Alterações de planos
O assinante pode alterar seu plano conforme disponibilidade, com aplicação das condições comerciais vigentes na data da alteração.
Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD/FT)
Objetivo
Estabelecer diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, reforçando o compromisso da Vitória Cap com a integridade e a governança.
Compromisso com a legislação brasileira
Atuamos em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a Lei nº 9.613/1998 e normas correlatas, mesmo não sendo uma instituição financeira.
Identificação e cadastro de clientes
Adotamos procedimentos de identificação e cadastro dos assinantes, mantendo registros adequados das operações.
Monitoramento e operações suspeitas
Realizamos o monitoramento de operações e a análise de indícios de irregularidade, com comunicação às autoridades competentes quando cabível.
Compliance e treinamentos
Promovemos cultura de conformidade e capacitação das equipes envolvidas, com atualização periódica de nossos controles.
Canal de denúncias e atualizações
Disponibilizamos canal para denúncias de condutas suspeitas. Esta política é revisada periodicamente para acompanhar as melhores práticas.
Código de Ética e Conduta
Missão e valores
Cuidar do presente e construir o futuro dos assinantes com responsabilidade, transparência e respeito ao consumidor.
Integridade e anticorrupção
Repudiamos qualquer forma de corrupção, suborno ou fraude, atuando com honestidade em todas as relações.
Conflito de interesses
Situações de conflito de interesses devem ser evitadas e comunicadas, preservando a imparcialidade e a confiança.
Relacionamento com clientes, parceiros e colaboradores
Prezamos por relações transparentes, respeitosas e pautadas pelo cumprimento das obrigações legais e contratuais.
Política de Cookies
Cookies necessários
Essenciais para o funcionamento do site, garantindo navegação segura e adequada.
Analytics
Auxiliam a compreender o uso da plataforma, permitindo melhorias contínuas de desempenho e experiência.
Marketing
Podem ser utilizados para comunicações e ofertas relevantes, mediante consentimento.
Preferências e gerenciamento do consentimento
O usuário pode gerenciar suas preferências a qualquer momento por meio do banner de cookies e das configurações do navegador.
Canal de Atendimento
Nossos canais oficiais garantem atendimento transparente e conforme a legislação.
- SAC — atendimento ao assinante para dúvidas e solicitações gerais.
- Ouvidoria — instância para tratativas de segundo nível e manifestações.
- Canal LGPD — contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO).
- Canal Comercial — informações sobre planos, valores e benefícios.
Transparência das Campanhas
Reunimos aqui as informações públicas das campanhas promocionais para consulta a qualquer momento.
- Certificado de Autorização SPA/MF vigente
- Regulamento completo da campanha
- Relação de ganhadores e prêmios entregues
- Datas dos sorteios e histórico das campanhas
- Perguntas frequentes
Os documentos e comprovantes são disponibilizados conforme a realização de cada campanha. Para acesso ao material vigente, entre em contato pelo canal comercial.